Tipo	nº	Ano	Última ação	Tramitação	Autor	Ementa Resumida	Interesse	Tramitação	Observações
1	PEC	1	2006	16/10/2007 CCJ - Senado		Senador Pedro Simon PMDB/RS	Acrescenta um inciso ao art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional).		Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertecer à composição da CCJ.
2	PEC	4	2007	04/10/2007 CCJ		Senador Osmar Dias	Dá nova redação à alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir da vedação de incidência de ICMS as operações que destinam energia elétrica a outros Estados.		Distribuído ao Senador José Nery para emitir relatório.
3	PLS	5	2005	21/06/2007 CI	Tramita em conjunto com o PLS nº 261, de 2003	Sen. Vaudir Raupp (PMDB-RO)	Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica nos Sistemas Elétricos Isolados (PROISOL).	Geral	CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura MATÉRIA COM A RELATORIA	Ao Gabinete do Senador Adelmir Santana, para relatar a matéria. (Tramita em conjunto com o PLS nº 261, de 2003)
4	PLP	12	2003	13/03/2008 (CCJC)	PLP 388 Apensado ao PLP 12	Poder Executivo - Relator  Nilson Pinto (PSDB-PA)	Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais ...		Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), para reexame da matéria
5	PEC	62	2007	08/08/2007 CCJ		Senador Gerson Camata (PMDB/ES)	Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.		AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Matéria aguardando distribuição.
6	PEC	77	2007	22/08/2007 CCJ		Sen. Arthur Virgílio (PSDB/AM)	Altera o inciso XI do art. 52 da Constituição Federal para permitir ao Senado Federal a exoneração de agentes públicos em cujos mandatos tenham sido investidos com aprovação dessa Casa.		AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR. Matéria aguardando distribuição.
7	PLS	105	2003	20/06/2007 CI	Tramita em conjunto com o PLS nº 104, de 2003	Sen. Ana Júlia Carepa (PT-PA)	Altera o artigo 6º da Lei nº 7990, que institui "compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais", ...	Geral	CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura MATÉRIA COM A RELATORIA	Encaminhado ao Gabinete do Senador Marconi Perillo, para relatar a matéria. Tramita em conjunto com os PLS nº 104 de 2003
8	PLP	182	2004	27/08/2007 (CFT)		Dep. José Carlos Aleluia (DEM/BA)	Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.		Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
9	PLS	261	2003	21/06/2007 CI	Tramita em conjunto com o PLS nº 5, de 2005	Senador Garibaldi Filho (PMDB/RN)	Trata da expansão da oferta da energia elétrica emergencial. Cria Proinfa e CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).	Brascan	CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.	Encaminhado ao Senador Delcídio Amaral, Relator da matéria
10	PL	266	2007	17/04/2008 (CMADS)	PL 453/2007   PL 701/2007 Apensados	Deputado Rogerio Lisboa - PFL/RJ	Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à ...		Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), para alteração do parecer.
11	PLS	298	2005	11/02/2008 (CCJC)		Geraldo Mesquita Júnior	Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso ...	Geral	Instalada a Comissão. Distribuído ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
12	PLS	359	2003	18/06/2007 Subcomissão Temporária - Reforma Tributária		Sen. César Borges (DEM/BA)	Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.	Geral	Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta
13	PLS	386	2005	12/03/2007 (CAE)		Sem Sibá Machado (PT/AC)	Altera dispositivos da Lei nº 9.993, de 2000, quanto à destinação regional dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.	Geral	Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.
14	PL	409	2007	08/10/2007 (CFT)		Senador Rodolpho Tourinho - PFL /BA	Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os ...		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
15	PEC	425	2005	22/11/2007 (CCJC)		Dep.  Fernando de Fabinho - DEM/BA	Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.		Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Maurício Rands.
16	PLS	438	2007	16/08/2007 CCJ		Senador Gerson Camata (PMDB/ES)	Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.		Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17	PEC	462	2005	27/04/2007 (MESA)		Deputado Yeda Crusius (PSDB/RS)	Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto ...		Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-458/2007.
18	PLS	464	2007	20/08/2007 CCJ		Senador Delcidio Amaral (PT/MS)	Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.		Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19	PEC	473	2005	24/04/2008 (CCJC)		Bismarck Maia - PSDB/CE	Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. Isentando da incidência do ICMS, ISS e das contribuições: COFINS e PIS / PASEP os combustíveis líquidos e gasosos, ...		Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade.
20	PLS	507	2004	10/09/2007 (CCJC)		Senador Jayme Campos (DEM/MT)	Altera a redação do art. 9º da Lei nº 9.986 de 2000, que dispõe sobre  a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.		Não foram apresentadas Emendas
21	PL	523	2007	03/10/2007  (MESA)		Antonio Carlos Mendes Thame - (PSDB /SP)	Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.		Apensado ao PL-2091/2007
22	PL	603	2003	20/06/2007 (MESA)	Apensados: PL-523/2007 - PL-1270/2007	Geraldo Thadeu PPS /MG	Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.	GERAL	Apense-se a este o PL-1270/2007
23	PL	630	2003	19/03/2008 (MESA)		Deputado Roberto Gouveia (PT/SP)	Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.	CEMIG	Apense-se a este o PL-3004/2008.
24	PL	630	2007	08/04/2008 (CCJC)		Fábio Souto - (DEM /BA)	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.	CEMIG	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25	PL	802	2007	07/11/2007  (CME)		Dep. Vicentinho Alves - PR /TO	Altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências. Depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico ...		Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
26	PL	803	2007	21/11/2007 - (MESA)		Dep. Vicentinho Alves - PR /TO	Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.		Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
27	PL	1110	2003	12/03/2007  (CTASP)	Apensados: 2515/2003; 3807/2004; 4269/2004; 5521/2005; 6724/2006	Senador Luiz Otavio - (PMDB /PA)	Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras ...		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.	Não foram apresentadas emendas.
28	PL	1181	2003	02/04/2008 (CCJC)		Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG)	Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas
29	PL	1236	2007	21/11/2007 (CFT)		Dep. Eduardo Gomes - PSDB /TO	Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs)e fontes alternativas. Altera a Lei nº 9.427 de 1996.		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30	PL	1288	1991	19/05/1995 (MESA)		Dep. José Felinto - PSDB/SP	Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.		DEFERIDO OF TP-125/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 2543/92, PARA APENSA-LO AO PL. 710/88
31	PL	1450	2007	18/12/2007 (CME)		Deputado Júlio Cesar - DEM /PI	Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.	DUKE	Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
32	PL	1486	2007	22/08/2007  (CMADS)		Deputado Antônio Roberto (PV /MG)	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
33	PL	1921	1999	25/03/2008 (CCP)		Senador Geraldo Melo - PSDB/RN	Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.		Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
34	PL	2566	1996	28/03/2008 (MESA)	Apensados PL 1624/1996   PL 3215/1997 PL 4158/1998 PL 3313/2000 PL 1563/2003 PL 1749/2003	Sen. Marina Silva (PT/AC) Proposição Originária: PLS-54/1996	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Obriga os orgãos e empresas concessionarias de serviços publicos de agua, energia eletrica e gas, que realizam cobrança pelo sistema ...		Apense-se a este o PL-2999/2008
35	PL	2633	2003	09/11/2007  PLENÁRIO  (PLEN)	SBT-1 PL3337/2004  PL-2633/2003	Deputado Ivan Ranzolin - PP /SC	Altera dispositivos da Lei nº. 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda ...	Geral	Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do art. 34 do Regimento Interno.
36	PL	3009	1997	29/11/2007  (CMADS)	Apensos os PLs 4693/2004, e 6110/2005	Senador Carlos Patrocínio - PFL /TO	Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
37	PL	3337	2004	03/07/2007  PLENÁRIO  (PLEN)	PL-2633/2003	Poder Executivo Relator Dep Antonio Palocci	Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 ...		Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 268/2007-CVT.	(PLS 226/2005)
38	PL	3559	2004	18/10/2007  (CFT)		Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)	Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências. Criando a Comissão de Risco Ambiental.	ABRAF	Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)	Não foram apresentadas emendas.
39	PL	3729	2004	30/10/2007 (MESA)	Apensado: PL  3957/2004, 5435/2005, 5576/2005	Dep. Luciano Zica (PT-SP) e co-autores	Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Dispondo que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora ...	ABRAF	Indeferido o REQ 1864/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambos dispõem sobre política d
40	PL	3809	2000	20/03/2007  (MESA)		Deputado Max Rosenmann - PSDB /PR	Inclui as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) na prática do conceito de energia assegurada, e dá outras providências. Garantindo as pequenas centrais hidreletricas (PCH), energia assegurada, calculada de acordo com ...	CEMIG	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD,, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007
41	PL	4286	2004	13/04/2007  (MESA)		Dep.Celso Russomano (PP-SP)	Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.	APINE	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007
42	PL	4693	2004	25/03/2008 (CCP)		Deputado Zequinha Marinho - PSC /PA	Dispõe sobre a construção de eclusas simultaneamente à implantação de barragens em rios navegáveis.		Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
43	PL	4701	2004	29/03/2007 (MESA)	PLS 170/2003  Apensado: PL 4106/2001	Sen. Almeida Lima (PSDB/SE)	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.	Brascan	Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 82/07/PS-GSE.
44	PL	4717	2001	19/03/2008 (CCJC)		Dep. Alberto Fraga - PMDB /DF	Cria incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.		Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
45	PL	4798	2001	12/03/2007  CCJC		Senador José Jorge (PFL/PE)	Altera Lei nº 9.427, de 26/12/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Dependendo de autorização da ANEEL ...		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo	PLS 573 Arquivado
46	PL	5270	2001	02/07/2007 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)		Senador ALVARO DIAS - PSDB /PR	Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.		Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 322/07/PS-GSE
47	PL	5972	2005	25/04/2008 (CAPADR)		Senador Teotônio Villela Filho PSDB/AL	Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Obrigando o proprietário ou concessionário de represas em cursos d´água a garantir ...		Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
48	PLS	5974	2005	08/04/2008 (PLEN)	PLS 251/2002 originária e PL 5162/2005 apensado	Senador Waldeck Ornelas	Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais		Apresentação do Requerimento nº 2538/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
49	PL	6062	2005	19/03/2008 (CFT)		Deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO)	Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.	Geral	Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
50	PL	6063	2005	30/05/2007 (CFT)		Deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO)	Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.	Geral	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
51	PL	6176	2005	10/04/2008 (CFT)		Dep. Carlos Souza (PP/AM)	Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia - Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica.	APINE	Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
52	PL	6673	2006	09/11/2007 (MESA)	PL 6666/06, PLS PLS-226/2005 (PL 334/2007)	Poder Executivo Relator Dep João Maia	Lei do Gás: Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR ...		Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 653/07/PS-GSE.	Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 334, de 2007, do Senado Federal, que "dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição ...
53	PL	6684	2006	26/03/2008 (CTASP)		Sen. César Borges (DEM/BA)	Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.		Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
54	PL	7397	2006	22/04/2008 (MESA)		Dep. Julio Semeghini PSDB/SP	Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)		Apresentação do Requerimento nº 2613/2008, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.062, de 2007, do deputado Guilherme Campos, ao Projeto de Lei nº 7.397, de 2006, do deputado Julio Semeghini.
55	PL	7423	2006	12/02/2008 (CFT)		Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO)	Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.		Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.